Embora seja essencial impedir que o governo avance com a famigerada pretensão de nos remeter para as desconhecidas legislações locais, é necessário que se ultrapasse a situação de indefinição em que nos encontramos.

O 444/99 não foi revogado, mas a vigência de novos diplomas legais que em parte se lhe sobrepõem e o contrariam, têm levado os responsáveis a fazer de contas que se voltou ao tempo da velha senhora, como se não existisse estatuto profissional.

Daí que, paralelamente aos contactos que temos desenvolvido junto das instâncias parlamentares, também já tenhamos interpelado o governo com vista à imperiosa revisão negociada do regime legal que nos rege. 

Mas não podemos alimentar ilusões: sem a nossa disponibilidade e mobilização para as lutas que nos sejam impostas, o governo vai querer regressar ao período antes da existência do estatuto profissional, permitindo-se escolher entre as regras que mais lhe convenham. Temos de reunir e discutir o que devemos fazer para afirmar os nossos direitos.

A situação dos colegas nos centros culturais é diferente, porque o respectivo estatuto profissional (DL 165-B/09) foi imposto com base numa disposição legal recente – “sem prejuízo da legislação local aplicável” - , que o governo quis usar.

É nesse sentido que temos vindo a desenvolver esforços junto dos grupos parlamentares dos partidos (e das competentes comissões parlamentares), com vista à sua alteração pela Assembleia da República, sabendo-se já, pelos pedidos de apreciação parlamentar apresentados, que temos, à partida, o apoio do PSD, do BE e do PC (o que não impede que venhamos a ter apoios do CDS e do PS), quase suficiente para que a norma de prevalência geral da legislação local possa ser revogada. 

 Apresentámos entretanto em tribunal uma providência cautelar contra o regulamento de concursos, que o governo publicou à socapa, afirmando falsamente que nos consultou (!) e, explicita ou implicitamente, tem vindo a usar nos concursos para admissões, fazendo tábua rasa do 444/99 e chegando ao cúmulo de contrariar direito em vigor na união europeia, ao excluir candidatos não residentes no respectivo país, e fixando os salários sem compensação em IRS. Voltamos a pedir que nos façam chegar os avisos de concurso que vêm sendo publicados para organizarmos a sua contestação legal.

No seguimento da recente informação relativa aos efeitos SIADAP a reclamar, chamámos a atenção do gabinete do Secretário-Geral para a necessidade de lhes dar o devido andamento: não é de todo em todo aceitável que os responsáveis se limitem a remendar o sistema de avaliação de modo a congelar a progressão na carreira, sem fazer o que é devido quando se trata de benefícios para os trabalhadores.

Tal como tínhamos anunciado no comunicado 30, o DGA processou a sentença relativa ao pagamento dos diferenciais de integração do subsídio de férias 2005 aos quase 200 colegas que participaram neste processo colectivo, incluindo os juros devidos. Para facilitar a verificação do que foi pago o Serviço Jurídico fará em breve uma circular aos associados em causa.

Como então referimos estamos a pressionar no sentido de serem processados os outros diferenciais ainda em falta, devendo haver notícias a este respeito nos próximos 15 dias.

Até ao momento não conseguimos apurar quando é que o ICA irá processar a actualização salarial 2009 (não negociada) e qual a opção feita de entre as diversas hipóteses.

Como tínhamos anunciado e nos postos já poderão estar a verificar, o DGA processou finalmente as dívidas referentes às eleições de 5/7 de Junho.

 Segundo informação do Tesouro, fora da área euro, o seu pagamento e o dos salários poderá estender-se até 2ª feira, dia 23.