Tal como o STCDE tinha feito, também, nesta 4ª-feira, a Assembleia da República interpelou o Senhor Ministro sobre a revisão negociada do regime legal que nos rege. Segundo o que pudemos apurar, SExa terá informado que há propostas legislativas adiantadas e que a solução do problema está para breve, mas o que é facto é que, até hoje, nenhuma resposta foi dada ao nosso pedido de abertura de negociações.

E mesmo que SExa tenha reconhecido que o MNE tem grandes problemas de Recursos Humanos, o que toda a gente sabe mas os responsáveis nada fazem para alterar, esta postura - não negociar com o sindicato e anunciar que as coisas estão adiantadas - leva-nos a insistir: sem a nossa disponibilidade e mobilização para as lutas que nos sejam impostas, o governo vai querer regressar ao período antes da existência do estatuto profissional, permitindo-se escolher entre as regras que mais lhe convenham.  

Temos de reunir e discutir o que devemos fazer para afirmar os nossos direitos.

Sobre a situação criada aos colegas nos centros culturais, cujo Estatuto Profissional (DL 165-B/09) foi já imposto com base na prevalência da "legislação local aplicável", o Senhor SECP, disfarçando o que está em causa, terá afirmado na AR não entender os pedidos de apreciação parlamentar, porque o estatuto profissional ...para os professores é bom (!). Pois é, é mais ou menos como nós queríamos ter um!

Os esforços que temos vindo a desenvolver junto da  Assembleia da República continuam a correr bem, já que, para além dos pedidos de apreciação parlamentar apresentados - PSD, BE e PCP -, o que deverá ser suficiente para que a norma de prevalência geral da legislação local possa ser revogada, está entretanto agendada para a próxima 5ª feira, dia 17, uma audiência conjunta com a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e com a do Trabalho, com representantes de todos os partidos, às quais iremos apresentar as razões que nos assistem com vista à conquista de um apoio tão abrangente quanto possível. 

 Por razões processuais, vamos questionar em tribunal os concursos para admissões cujos avisos contenham ilegalidades, nomeadamente fazendo tábua rasa do DL 444/99. Voltamos a pedir que nos façam chegar os avisos de concurso que vêm sendo publicados, para procedermos a sua contestação legal. 

Pelo que conseguimos apurar junto do ICA, ainda não há autorização para processar a actualização salarial 2009 (não negociada), faltando para o efeito a autorização final do Senhor Ministro, mas conseguimos saber que o ICA optou pela hipótese C, em devido tempo transmitida aos sócios interessados.

Constatando-se que muitos postos têm vindo a (querer) negar o direito ao regime de horário em Jornada Contínua, importa reafirmar decididamente a sua legalidade. E se é verdade que as chefias têm poder para o alterar, dentro dos limites e dos tipos de horário legalmente consagrados, também os trabalhadores têm o direito de lutar pelos tipos de horário referidos no Estatuto Profissional desde há 10 anos e recentemente reafirmados no próprio Regulamento Consular.

Mas, curiosamente, aqueles mesmos chefes que se apoiam no facto de o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas não consagrar a Jornada Contínua, não se preocupam com a inexistência de qualquer base legal para exigir aos trabalhadores o atendimento 24 horas, como se o estar de plantão às urgências, muitas vezes com o telemóvel privado, fosse uma exigência caída do céu aos trambolhões. Há vários séculos que a força de trabalho se vende, que a servidão foi abolida.

Do mesmo modo afirmamos claramente que os 5 dias de férias suplementares por gozo fora dos 4 meses mais pretendidos continuam a integrar os nossos direitos legalmente consagrados, conforme a simples leitura do pertinente artigo do DL 444/99 revela, pelo que iremos interpor ainda este mês uma providência cautelar contra as ilegais pretensões em contrário.

Apesar das noticiadas pressões no sentido de serem processados os diferenciais de integração ainda em falta, a única notícia do DGA a este respeito é a de que foi pedido reforço orçamental às Finanças. Tudo leva a crer que vamos ter de ir a tribunal, mas os ministérios responsáveis vão ter de pagar os juros legalmente devidos.

Não há notícias nem sinais de o MNE, relativamente aos efeitos SIADAP benéficos para os trabalhadores,  parecer disposto a aplicar a lei. Também seria de estranhar.

 Como já vem sendo habitual nesta época do ano, estão a chegar aos postos via mala diplomática - com a expressa anuência do Senhor Secretário-Geral, a quem agradecemos - os brindes de Natal do STCDE: é um 2 em 1 - tapete de rato com calendário.