Tal como o STCDE tinha anunciado no último comunicado, fomos recebidos no
Parlamento, na passada quinta-feira, pela Comissão de Negócios Estrangeiros
e pela Comissão de Trabalho, numa reunião conjunta, onde os vários Grupos
Parlamentares estão representados pelos seus Deputados. Foi uma audiência
essencialmente para esclarecer com os Senhores Deputados os principais
pontos de discordância do STCDE com o Diploma. Os deputados dos diversos Grupos Parlamentares que se pronunciaram foram unânimes em considerar que o DL 165-B/2009 terá que ser alterado/revisto. Mesmo o Grupo Parlamentar do PS vai analisar as nossas pretensões/propostas para se tentar  chegar a um entendimento geral.

Tal como anunciámos, encontra-se quase pronta a queixa contra os concursos
de admissão cujos avisos contenham ilegalidades.

Entretanto, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (C.A.D.A.),
tal como já se havia pronunciado há 5 anos, voltou a dar razão ao STCDE, que
havia pedido cópia de todos os contratos celebrados para funções nos
serviços externos desde 1 de Março do ano passado. Como o DGA é muito esquecido, aquela comissão recebeu um novo pedido do "Departamento Geral de Administração da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros" para se pronunciar sobre a legitimidade da nossa pretensão.

Vale a pena ler a clara e curta posição da CADA em anexo, que afirma nomeadamente entender como pacífico que os elementos que integram um contrato de trabalho não devem ser objecto de reserva, acrescendo que os contratos foram certamente celebrados em obediência a critérios legais, provindo do Orçamento as verbas utilizadas para o pagamento do pessoal.

Recebemos ontem ofício do ICA, informando - finalmente – que por despacho do SECP foi autorizada a actualização salarial 2009 (não negociada), confirmando-se que o ICA optou pela hipótese C, em devido tempo transmitida aos sócios interessados. Trata-se de mais um exemplo de que vale a pena persistir e reclamar, mesmo quando se trata da satisfação insuficiente de um direito que nos assiste.

Chegam-nos notícias de que o DGA terá começado a reconhecer a legalidade do
regime de horário em Jornada Contínua. A confirmar-se esta notícia, ela vem demonstrar que vale a pena os trabalhadores lutarem pelos seus direitos.

Como havíamos informado, foi entretanto interposta uma providência cautelar
contra as ilegais pretensões em negar os 5 dias de férias suplementares, por gozo fora dos 4 meses mais pretendidos.

Afinal, as pressões no sentido de serem pagos os diferenciais de integração ainda em falta - Natal 2005/6/7 e férias 2006/7 -, parecem ter sido coroadas de êxito, já que nos informam do DGA que o reforço orçamental das Finanças já chegou, devendo o seu processamento ter lugar ainda em 2009.

Como já vem sendo habitual nesta época do ano, o Gabinete do Primeiro Ministro acaba de despachar tolerância de ponto para dia 24 e para a tarde do dia 31, que se anexa.