“Os trabalhadores dos serviços externos do MNE: 

Considerando que o Governo, recusando-se a responder aos pedidos de abertura de negociações, pretende aplicar a prevalência da legislação local aos trabalhadores dos serviços externos, conforme consta dos contratos que vem mandando assinar, à revelia do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

 Considerando também que o Governo já aprovou o decreto-lei 165-B/09, que impõe aos trabalhadores nos centros culturais do I. Camões a submissão genérica aos regimes laborais locais, que não identifica;

Considerando mais que o Governo não quer actualizar os salários destes trabalhadores, como se estivessem sujeitos à inflação portuguesa e não aos efeitos conjugados das inflações locais e das variações cambiais em causa, recusa compensar centenas deles em IRS e mantém mais de 200 abaixo do salário mínimo nacional (!);

Considerando ainda que, além de o MNE não ter mostrado vontade de negociar as adaptações adequadas ao SIADAP, não tem sido capaz de impor a sua execução correcta, impedindo o desenvolvimento de carreira dos trabalhadores e também não consagrou responsabilidades pelo que à devida e necessária formação diz respeito;

Considerando em especial que o MNE mantém dezenas de colegas sem a segurança social constitucionalmente determinada;

Considerando finalmente que o MNE e o STCDE negociaram um acordo sobre créditos sindicais sem que o Governo tenha criado condições para a sua aplicação;

A Comissão Executiva do STCDE, para os efeitos previstos nos artigos 392º a 397º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, comunica que os trabalhadores abrangidos pelo âmbito estatuário do sindicato, independentemente da natureza do vínculo (nomeação, CTFP, contrato individual de trabalho ou a termo resolutivo ou qualquer outra forma de relação laboral),

estarão em greve, sob a forma de paralisação total do trabalho, entre as 0 e as 24 horas locais, no dia 04 do próximo mês de Março,

em luta:

 - Pelo respeito do DL 444/99 de 3 de Novembro, até à sua revisão à luz do enquadramento legal vigente para os trabalhadores da função pública, e pela contratação dos novos trabalhadores em RCTFP;

 - Pela definição do regime laboral dos trabalhadores nos Centros Culturais do I. Camões em obediência a este regime legal e não sujeitando-os a regimes desconhecidos;

 - Por actualizações salariais que respeitem a perda de poder de compra dos trabalhadores nos serviços externos e nos centros culturais do I. Camões, pelas devidas compensações em IRS e pela observância do salário mínimo nacional;

 - Pelo cumprimento sério e negociado do SIADAP, em vez do caos em curso, em que os trabalhadores são seriamente prejudicados, sem que os principais responsáveis se dêem ao trabalho de cumprir a sua parte, criando condições para a sua aplicação global, incluindo a devida formação;

 - Pelo direito à segurança social de todos os trabalhadores;

 - Pela aplicação do regime de créditos sindicais negociado e acordado com o MNE, depois da anuência do SEAP;

e poderão desenvolver outras acções de luta se não forem compensados pelos graves prejuízos que lhes vêm sendo causados e continuar a atitude negativa dos responsáveis face aos seus direitos.

Mantém-se em vigor a greve ilimitada ao trabalho extraordinário e à prestação de trabalho em dias feriados e de descanso semanal.

Relativamente à segurança e manutenção de instalações e equipamentos, estas serão asseguradas nos mesmos moldes em que o são nos períodos de encerramento.”