O DGA fez duas circulares telegráficas aos postos. Uma sobre trabalho extraordinário, em que informa razoavelmente sobre o enquadramento legal fixado na nova lei, não necessariamente a que se nos aplica, (embora errando ao referir 28 dias onde devia constar 28 horas). A outra, supostamente sobre “Horário de trabalho”, constitui, na realidade, um manifesto anti-sindical contra a jornada contínua, que anexamos para poderem ver com os próprios olhos. O Serviço Jurídico do STCDE já se pronunciou e a Comissão Executiva já interpelou o DGA, conforme anexos, mas importa realçar aqui alguns aspectos da posição do DGA e da resposta que foi dada.   Desde logo o facto de o DGA afirmar, sem provar, que o Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos, está parcialmente revogado, mantendo-se apenas em vigor a parte relativa às carreiras e ao sistema retributivo. Nós até achamos que o sistema retributivo já não está em vigor, visto que, pertencendo agora, tanto os trabalhadores que eram vinculados como os que eram contratados, ao mesmo mapa de pessoal, no regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), estes, os que integravam o QUC, devem ser salarialmente equiparados aos que integravam o QUV. O DGA deve muito dinheiro ! E nós temos de lutar por isso.   Como o DGA refere a celebração de acordos colectivos, dizemos desde já que o STCDE está interessado em negociar acordos satisfatórios que nos sejam aplicáveis, assim o MNE (cor-)responda.   Quanto à questão dos horários, como o parecer do Serviço Jurídico demonstra, há que ir buscar as aplicáveis modalidades de horário de trabalho onde elas estão consagradas: no nosso Estatuto Profissional – só revogado naquilo que contraria legislação posterior de nível igual ou superior – e no Regulamento Consular, que as enumera e foi publicado depois daquele RCTFP. É o que exigimos seja reconhecido!   Por esta amostra, e outras têm sido apresentadas, - como a remissão sistemática para a ignorada lei local constante dos novos contratos, e também o vazio criado em torno do Estatuto Profissional dos colegas nos centros culturais -, sabemos que o MNE nos quer atirar para a ausência de direitos, por isso lutamos por eles.   Na reunião de 4ª feira com os sindicatos da função pública, o Governo voltou a reafirmar que pretende não aumentar os trabalhadores, nem sequer se dignando observar a nossa situação específica, para mais quando muitos colegas estão a ser penalizados pela sensível desvalorização do euro.   Como o Governo, num balanço sobre SIADAP havia dito terem sido avaliados, em 2008, 90% dos trabalhadores do MNE – 1953 em 2174 -, citámos na reunião a proposta de Orçamento 2010 que refere ter o MNE naquele ano 3705 trabalhadores, donde se pode concluir que mais de 1500 não foram avaliados e foram escondidos. Aliás, o ICA nem sequer esconde: recusa-se a aplicar a lei enquanto não fizer regulamento para tal. Mas, mesmo relativamente àqueles que tiveram o cuidado de reclamar os seus direitos desde 2004 a 2007, e vêm sendo mais ou menos avaliados desde então, o DGA já veio defender que os pontos atribuídos por lei ou resultantes das requeridas ponderações curriculares naqueles 4 anos, não servem para nada, o que está completamente errado e temos de combater.   A mistura de incapacidade e de má-vontade que domina o MNE parece ser um mal só possível de melhorar através da luta permanente, sendo a matéria em torno do SIADAP, um bom exemplo desta exigência.