NOTA INFORMATIVA 18
2009-11-20
| Serviços Externos do MNE | |
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Sindicato
interpela Ministro e SECP |
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O STCDE, sindicato que representa os trabalhadores dos serviços externos do MNE, interpelou o Ministro e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, com vista à retoma das negociações com o Ministério das várias questões pendentes em matéria laboral. SINDICATO REJEITA A REMISSÃO PARA REGIMES LABORAIS LOCAIS Em comunicado hoje divulgado aos sócios, o STCDE informa que, para além da interpelação aos membros do Governo, tem vindo a contactar os diferentes grupos parlamentares e pediu audiências às Comissões Parlamentares pertinentes, a de Negócios Estrangeiros, e a de Trabalho. A
situação actual, segundo o sindicato, é de alguma indefinição legal já
que, embora esteja em vigor o seu Estatuto Profissional específico (DL nº444/99),
há novos diplomas da função pública que em parte se lhe sobrepõem ou
contrariam, “o que tem levado os responsáveis do MNE a fazer de conta
que se voltou ao tempo da velha senhora, como se não existisse
estatuto profissional”, refere o comunicado sindical. O
sindicato encara com preocupação a previsível insistência do Governo
em remeter o regime laboral dos trabalhadores dos quadros dos serviços
externos do MNE para as leis locais, que em muitos países nem o MNE
conhece. A
remissão para a lei local foi já inserida num diploma publicado em 28 de
Julho (DL 165-B/2009) referente aos trabalhadores dos Centros Culturais
portugueses dependentes do Instituto Camões, diploma esse
que foi já chamado a ratificação pela AR e é previsível que aí
venha a ser alterado. Lisboa, 20 de Novembro de 2009 ____________________________ Dep. De Informação do STCDE |
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