O STCDE, sindicato que representa os trabalhadores dos serviços externos do MNE, vai ao Parlamento no dia 17 de Dezembro, pelas 16 horas, para audiência conjunta concedida pelas Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Trabalho e Administração Pública.

O Sindicato informa (nos seus últimos comunicados aos sócios) que já interpelou o Ministro e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, com vista a retomar as negociações das várias questões pendentes em matéria laboral que transitaram do Governo da anterior legislatura sem que, até hoje, tenha obtido resposta. 

 ESTATUTO PROFISSIONAL TEM QUE SER NEGOCIADO E NÃO IMPOSTO 

No seu último comunicado, o STCDE torna público que o Ministro Luís Amado terá dito na Comissão Parlamentar que, “relativamente ao Estatuto Profissional, há propostas legislativas adiantadas e que a solução do problema está para breve”. Mas, “o que é facto é que, até hoje, nenhuma resposta foi dada ao nosso pedido de abertura de negociações” contrapõe o STCDE.

SINDICATO REJEITA A REMISSÃO PARA REGIMES LABORAIS LOCAIS

 Segundo as informações sindicais que vimos referindo, a situação que se vive pelas embaixadas e consulados portugueses é ”de alguma indefinição legal” já que, embora esteja em vigor o seu Estatuto Profissional específico (DL nº444/99), há diplomas da reforma da função pública que em parte se lhe sobrepõem ou contrariam, “o que tem levado os responsáveis do MNE a fazer de conta que se voltou ao tempo da velha senhora, como se não existisse o estatuto profissional”.

O sindicato encara com preocupação a insistência do Governo em remeter o regime laboral dos trabalhadores dos quadros dos serviços externos do MNE para as leis locais, que nem o MNE conhece. 

A prevalência genérica da lei local foi já inserida no DL 165-B/2009, de 28 de Julho,  defenindo a situação laboral dos trabalhadores dos Centros Culturais do Instituto Camões, diploma esse  que foi chamado por diversos partidos da oposição a ratificação pela A.R., sendo previsível que aí venha a ser alterada a redacção governamental. 

Nesta matéria, o STCDE alerta para que “à luz das convenções internacionais, missões, embaixadas e consulados são território nacional, pelo que não será muito sensato afastar daí a legislação nacional”.

Pretendendo na prática esvaziar o “Estatuto Profissional”, tanto o MNE como responsáveis locais pretendem impor aos trabalhadores horários, piquetes ou permanências consulares, sem admitir soluções mais favoráveis legalmente consagradas, tentando retirar direitos consagrados na lei, ou mesmo impondo o que a lei não prevê(!),situações que têm sido comunicadas ao Sindicato pelos trabalhadores de Berna, de Caracas, do Rio de Janeiro e de outros postos por todo o mundo, e vão merecendo as devidas respostas sindicais e jurídicas.

Simultaneamente, os responsáveis não parecem dispostos à execução da lei no que toca a aspectos favoráveis aos trabalhadores, como no caso da avaliação (SIADAP), que só tem servido como instrumento de criação da desordem e arma de arremesso contra os trabalhadores, sem que sejam respeitados os direitos dos avaliados como relevantes ou excelentes.