Passaportes_________________legislação 

   Passaporte especial e comum:

   Lei de concessão:
                                Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio
                                alterado pela  Lei_13-2005  e DL108-2004  
 

Passaporte Diplomático:
 DL 383/2007, de 16/11 
   Regime jurídico de concessão, emissão e
   utilização do passaporte diplomático português

Sítio do PEP - Passaporte Electrónico PortuguêsLegislação do PEP   

PEP - Passaporte Electrónico Português

DL138/2006, de 26Julho, referente ao novo modelo de passaporte – passaporte electrónico português :

DL139/2006, de 26Julho, cria o SIPEP - sistema de informação do passaporte electrónico português :

Portaria_1245/2006 - Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico 
                                   

Como solicitar o
Passaporte Electrónico Português?
   

 

mais informação em    www.pep.pt