SERVIÇO JURÍDICO  

Função Pública - Regime Jurídico:

Indice de Diplomas mais relevantes do
 regime jurídico da função pública

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Greve, perda de remuneração, prazo para a dedução no vencimento (pdf)
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 Progressão na carreira e classificação de serviço
O Serviço Jurídico do STCDE emitiu Nota Informativa sobre progressão na carreira e classificação de serviço...  -»Ver Nota em formato pdf   
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Avaliação do DesempenhoNota15/2008SJ.pdf     

                         Parecer 2/2008

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MNE soma mais uma derrota judicial

...mesmo demorando 5 anos, tribunais fazem justiça.

                                   ->nota16/2008 do SJ     

...

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+informação: >em ARQUIVO

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Para que o MNE cumpra as leis,
só com recurso aos Tribunais...

Quando tanto se fala em mobilidade dos trabalhadores,
 foi necessário chegar até ao Supremo (Administrativo) com o caso  de uma trabalhadora que pretendia ser transferida de um Consulado  para um lugar vago numa Câmara Municipal e tal lhe ter sido negado. 
                                        »ver Acórdão do STA (pdf 1mB) 

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Estudo Doutrinal do EP O Serviço Jurídico tem vindo a elaborar um estudo do Estatuto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei nº. 444/99, de 3 de Novembro,  na perspectiva de contribuir para que os interessados no seu conteúdo, sejam estes os destinatários do diploma ou ainda os que o utilizam como "ferramenta" de trabalho, possam, mais facilmente, interpretar os preceitos que o integram com vista uma aplicação, na nossa perspectiva, correcta do seu conteúdo. Assim, estão já elaborados 3 fascículos temáticos que aqui se disponibilizam:

Fascículo 1 Pessoal auxiliar em serviço nas residências

Fascículo 2 Direito a Férias

Fascículo 3 Direitos, Deveres e Garantias

  Comissão Europeia dá-nos razão
Em resposta a uma pergunta escrita apresentada no Parlamento Europeu pela eurodeputada Ilda Figueiredo, sobre o afastamento do direito de opção pela Função Pública aos trabalhadores não nacionais (incluindo os de Estados membros da União), a Comissão veio responder que tal norma é discriminatória nos termos dos Tratados CE.
Veja a Resposta da Comissão ou o documento que contem também a pergunta.

Legislação em texto integral
Dada a regular consulta sobre determinadas matérias que podem ser esclarecidas pela leitura dos textos legais, vamos passar a disponibilizar aqui alguns textos integrais de legislação mais importante para os trabalhadores.
Começamos pelos temas abaixo, a que se seguirão outros logo que possível:

Férias, Faltas e Licenças

   DL 100/99, de 31/3  -  anotado»»

Maternidade/Paternidade;
As normas visando proteger a maternidade e paternidade constavam da Lei nº 4/84, de 3 de Abril (actualizada Lei nº 70/2000, de 4 de Maio). Todavia, o Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, veio revogar aquela legislação. Assim, divulgam-se aqui as normas pertinentes sobre a matéria ...
que, entretanto, passou a ser regulada pelo novo código (Lei 7/2009). 
  

Código do Trabalho O Código do Trabalho foi alterado, tendo a versão actual (2009) revogado os diplomas anteriores.               Diploma actual:  Lei nº 7/2009, de 12/2  (aprova a revisão do Código do Trabalho)

Nova Legislação da AP O Regime Jurídico da Função Pública tem vindo a ser alterado nos últimos anos, divulgando-se abaixo alguns dos diplomas mais importantes:  -Lei12A-2008 (Vinculos/Carreiras) -Lei59-2008 _RCTFP -Lei66B-2007_SIADAP

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CONCURSOS:
O Regulamento dos Concursos para o pessoal do Quadro Único de Contratação foi publicado na 2ª série do Diário da República de 09-07-2002. Abaixo pode consultar os respectivo texto:
>Regulamento QUC-2002

actualização - 2008
   O Regulamento de Recrutamento e Selecção de Trabalhadores para o Mapa Único de Contratação dos Serviços Externos do MNE foi alterado pelo Despacho 15231/2008
publicado no DR em 2/6/2008»»»
NOTA: Ao contrário do que diz o Despacho acima, o Sindicato NÃO foi ouvido, pelo que se reserva o direito de o contestar pelos meios legítimos e legais ao seu dispor.
...
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E quanto ao QUV?
O Regulamento dos Concursos para o pessoal do Quadro Único de Vinculação foi publicado na 2ª série do Diário da República de 27-11-2001. Abaixo pode consultar os respectivo texto.
>> Regulamento QUV
O Programa de provas de conhecimentos foi publicado no DR, II série de 22-03-2002:
>> Programa de provas

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+na área do Estatuto

Mais Legislação
Regulamento Consular O Regulamento Consular foi alterado em 2009.  Ver aqui a versão actual do  REGULAMENTO CONSULAR  DL nº 71/2009, de 31/3   ESTATUTO PROFISSIONAL (1999) Estatuto anterior (DL 451/85-revogado)
Legislação Portuguesa e Europeia
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Artigo 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social. Artigo 14.º (Portugueses no estrangeiro) Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.

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