Nota: Esta tabela foi revogado pela Portaria nº 19/2003, de 11 de Janeiro
Depois de 10 de Fevereiro entra em vigor a nova tabela
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TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES

1 Euro = 200,482 

ARTIGO

PREÇO (EURO)

DESIGNAÇÃO
     
  1. Grátis     INSCRIÇÃO
  2. 6.23     CÉDULA CONSULAR
  3.1 a) 39.16     PASSAPORTE INDIVIDUAL + Impresso b)
  3.1 b) 54.87     PASSAPORTE FAMILIAR + Impresso b)
  3.1 c) 31.42     SUBSTIT. PASSAPORTE VÁLIDO + Impresso b)
  3.2 a) 44.89     PASSAPORTE INDIVIDUAL-ESTRANG. + Impresso b)
  3.2 b) 59.86     PASSAPORTE FAMILIAR-ESTRANG. + Impresso b)
  3.2 c) 37.41     SUBS. PASSAPORTE VÁLIDO-ESTRANG. + Impresso b)
  4. 7.98     TÍTULO DE VIAGEM + Impresso c)
  5. 10.47     CERTIFICADO COLECTIVO
  6. 10.47     VISTO EM CEDULAS MARÍTIMOS
  7. 15.71     INTERVENÇÃO FUNCION. CONSULAR
  8.1 a) 6.48     INFORMAÇÕES S/PARADEIRO-SEDE
  8.1 b) 26.44     INFORMAÇÕES S/PARADEIRO-FORA SEDE
  9. 13.22     VISTO CONTRATO TRABALHO/PED. Nº TRABALHADORES
  10. 26.19     CARTA DE CHAMADA
  11. a) 0.00     CERTIDÕES OU FOTOCÓPIAS PARA FINS SERVIÇO MILITAR
  11. b) 0.00     AUS.INC.VIUV.ORF.E PORT.NAUF.DESV.OU PRISIONEIROS
  12.1 9.98     PROCESSO CASAMENTO
  12.2 a) 0.00     NOTA DE SUBSTITUIÇÃO
  12.2 b) 3.74     PUBLICAÇÃO EDITAIS
  12.2 c) 7.48     INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
  12.2 d) 2.49     CONSENTIMENTO CASAMENTO MENORES
  13. 7.48     CERTIFICADO P/ CASAMENTO
  14 9.98     ASSENTO DE CASAMENTO NÃO CATÓLICO
  15 9.98     MENÇÃO OU AVERB. CONV. ANTENUPCIAL
  16 14.96     ASSENTO POR TRANSCRIÇÃO
  17.1 4.99     CERTIDÃO QUALQUER DOC. REGISTO
  17.2 5.99     CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTO
  17.3 2.49     CERTIDÃO ABONO FAM./SEG.SOCIAL OU NASCIMENTO P/BI
  17.5 1.00     CERTIDÃO DOCUMENTO - POR PÁGINA
  17.6 4.99     NOVO BOLETIM NASCIM.CASAM.ÓBITO OU MORTE FETAL
  18 2.99     ASSENTO INTEGRAÇÃO
  19 9.98     PROC. SUP. CERT. /CAPACIDADE MATRIMONIAL
  20.1 74.82     PROCESSO ALTERAÇÃO NOME
  21. a) 2.99     AUTO REDUÇÃO DE REQUERIMENTO VERBAL-REGISTO
  21. b) 2.99     AUTO REDUÇÃO REQUERIMENTO VERBAL-PROC. CASAMENTO
  21. c) 7.98     AUTO REDUÇÃO REQUERIMENTO VERBAL-REGISTO CIVIL
  22. ) 13.97     PROCESSOS ART. 233º E 241º CÓDIGO REGISTO CIVIL
  23.1 5.99     PEDIDO BILHETE DE IDENTIDADE
  23.2 5.99     RECEPÇÃO DE PEDIDOS OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS
  23.3 1.00     PREENCHIMENTO DE IMPRESSOS
  24.1 24.94     AQUISIÇÃO/ PERDA NACIONALIDADE
  24.2 0.00     AQUIS.OU PERDA NACIONALIDADE P/CONS.REG.CENTRAIS
  24.3 a) 0.00     DECLARAC.AQUIS.NACION.ART.30ºE 31ºLEI 37/81,3 OUT.
  24.3 b) 0.00     REGISTOS AQUIS.NACION.ART.30ºE 31ºLEI 37/81,3 OUT.
  25. a) 0.00     ASSENTO NASC.,DECLARAÇÃO MATERNIDADE E PERFILHAÇÃO
  25. b) 0.00     ASSENTO CASAMENTO CATÓLICO E ÓBITO
  25. c) 0.00     ASSENTO CASAMENTO CIVIL OU CATÓLICO URGENTE
  25. d) 0.00     ASSENTO TRANSCRIÇÃO TERMOS ART. 82º CÓD.REG.CIVIL
  25. e) 0.00     ASSENTO REFORMADO TERMOS ART.25º E SEG.CÓD.REG.CIV
  25. f) 0.00     PROCESSO DE IMPEDIMENTO DO CASAMENTO
  25. g) 0.00     PROCESSO SUPRIMENTO AUTORIZAÇÃO CASAMENTO MENORES
  25. h) 0.00     PROCESSO AFASTAMENTO PRESUNÇÃO PATERNIDADE
  25. i) 0.00     PROCESSO AUTORIZAÇÃO INSCRIÇÃO TARDIA NASCIMENTO
  25. j) 0.00     EMISSÃO BOL.ORIG.NASC.CASAM.ÓBITO OU MORTE FETAL
  26.1 a) a)    ESPÓLIOS VALOR ARBITRADO
26.1 b) a)    ESPÓLIOS VALOR REAL
26.1 c) a)    ESPÓLIOS IMPORTANCIAS EM DINHEIRO
  27.1 a) 42.40     INTERVENÇÃO NA LOCALIDADE
  27.1 b) 63.85     INTERVENÇÃO FORA DA SEDE
  27.1 c) 36.91     INTERVENÇÃO/ DILIGÊNCIA SUPERIOR A 1 DIA
28. a)    INTERVENÇÃO EM CONCILIAÇÃO/ ARBITRAGEM
29. a)    INTERVENÇÃO PROCESSO TUTELA
  30. 41.90     NOMEAÇÃO LOUVADOS/ PERITOS
  31. 12.97     ANÚNCIOS, ÉDITOS OU EDITAIS
  32.1 a) 31.42     INFORMAÇÃO AVULSA-DILIGÊNCIAS
  32.1 b) 31.42     INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA
  32.1 c) 31.41     NOTIFICAÇÃO OU CITAÇÃO
  32.1 d) 47.39     INQUÉRITOS
  33. 54.87     AVERIGUAÇÃO DE FACTOS
  34. a) 0.00     ACTOS Nº1 ART.26º COM VALOR MENOR 50.000$00
  34. b) 0.00     ARREC.ESPÓLIOS N/RESID.DISTR.CONS.MOTIVO SINISTRO
  35.1 49.88     ESCRITURA COM UM SÓ ACTO
  35.2 29.93     TESTAMENTO PÚBLICO/INTERNACIONAL OU CERRADO
  35.3 b) 14.96     INST.ACTA REUNIÃO ORG.SOCIAL(P/HORA/FRACÇÃO MAIS)
  35.4 29.93     INSTRUMENTOS AVULSO, EXCEPTO PROT.TÍTULOS CRÉDITO
  36.1 a) a)    ESCRITURA ATÉ 200 000$00
  36.1 b) a)    ESCRITURA VALOR DE 200 CONTOS A 1000 CONTOS
  36.1 c) a)    ESCRITURA VALOR DE 1.000 CONTOS A 10.000 CONTOS
  36.1 d) a)    ESCRITURA VALOR SUPERIOR A 10.000 CONTOS
  39.1 a) 17.46     PROT. TÍTULOS DE CRÉDITO ATÉ 100 CONTOS
  39.1 b) 29.33     PROT. TÍT. DE CRÉD. SUP 100 CONTOS ATÉ 1.000 CONT.
  39.1 c) 44.89     PROT. TÍTULOS CRÉDITO MAIS DE 1.000 CONTOS
  39.2 2.49     LEVANTAMENTO CADA TÍTULO ANTES PROTESTADO
  39.3 4.99     INF.P/ESCR.REF.REG.LAVR.LIVRO PROT.TÍTULOS CRÉDITO
40.1 5.99 RECONHECIMENTO DE ASSINATURA
40.3 9.98 RECONHECIMENTO MENÇÃO ESPECIAL
40.4 29.93 TERMO DE AUTENTICAÇÃO COM UM SÓ INTERVENIENTE
40.5 2.49 TERMO DE AUTENTICAÇÃO MAIS QUE UM INTERVENIENTE
41.1 a) 24.94 TRADUÇÃO ESTRANGEIRA/ PORTUGUESA C/LAUDA
41.1 b) 29.93 TRADUÇÃO PORTUGUESA/ ESTRANGEIRA C/LAUDA
41.2 a) 39.90 TRADUÇÃO ORIENTAIS/ PORTUGUÊS C/ LAUDA
41.2 b) 49.88 TRADUÇÃO PORTUGUÊS/ ORIENTAIS C/ LAUDA
42. a) 14.96 CERTIFICADO EXACTIDÃO TRADUÇÃO ESTRANG./PORTUGUESA
42. b) 17.46 CERTIFICADO EXACTIDÃO TRADUÇÃO PORTUGUESA/ESTRANG.
43. 174.58 CERTIFICADO SOCIEDADES ESTRANGEIRAS
44.1 64.84 ATESTADO VIGÊNCIA DE LEI PORTUGUESA
44.2 12.97 ATESTADO VIGÊNCIA LEI PORTUGUESA CASAMENTO
45. 14.96 CERTIFICADO DE VIDA E ESTADO CIVIL
46. 10.47 CERTIFICADO DE IDENTIDADE
47. 62.35 DEPÓSITO DOCUMENTO, PROCESSOS OU REGISTOS
48. a) 6.23 CERTIF. TITULARIDADE RENDIMENTOS EXAME C/ LAUDA
48. b) a)  CERTIFICADO TITUL. RENDIMENTO
49.1 4.99 CERTIDÃO,FOTOCÓPIA,PÚBLICA FORMA (ATÉ 12 PÁG.INC.)
49.2 1.00 CERTIDÃO,FOTOC.,PUB.FORMA POR PÁGINA(MAIS 12 PÁG.)
49.3 0.50 PÁGINA OU FRACÇÃO FOTOC.SIMPLES NÃO AUTENTICADA
50. 5.24 AVERBAMENTO NÃO OFICIOSO
51.1 49.88 ACTOS REQUIS.NÃO OUTORGADOS P/MOTIV.IMPUTÁV.PARTES
52.2 a)  TRADUÇÃO DOCUMENTOS REGISTO CIVIL
53. 41.90 VISTO PARA VENDA DE CARGA
54. a) 16.96 VISTO ROL DE TRIPULAÇÃO
54. b) 16.96 VISTO ROL TRIPULAÇÃO, PORTOS DESTINO
55.1 a) 52.37 DESPACHO NAVIO CARGA PORTO PORTUGUÊS
55.1 b) 28.68 DESP. NAVIO N/ TOMANDO CARGA PORTO PORTUGUÊS
55.1 c) 26.19 QUALQUER OUTRO ACTO DESPACHO
55.2 a)  NAVIO PORTUGUÊS NAVEGAÇÃO COSTEIRA/CABOTAGEM
55.3 a)  TAXAS DESPACHOS RESTANTES PORTOS
56. 36.41 RELATÓRIO OU PROTESTO DE MAR
57. 52.37 NUMERAÇÃO E RUBRICA QUALQUER LIVRO DE BORDO
58. a) 52.37 INVENTÁRIO DE NAVIO, APRESTOS E CARGA 1ª LAUDA
58. b) 22.45 INVENTÁRIO DE NAVIO,APREST.,CARGA - OUTRAS LAUDAS
59. 74.82 DECL. INAVEGABILIDADE/AUTORIZAÇÃO VENDA NAVIO
60. 9.48 EMISSÃO LICENÇA EMBARQUE MARÍTIMOS PORTUGUESES
61. a) 49.88 TRANSMISSÃO HIPOTECA NAVIO ATÉ 300 CONTOS
61. b) a)  TRANSMISSÃO, HIPOTECA NAVIO DE 300 C A 1000 C
61. c) a)  TRANSM.,HIP. NAV. SUP. A 1000/C
62. 99.76 EXAME, LEGALIZAÇÃO COMPRA NAVIO
63. a) 209.50 MUDANÇA BANDEIRA PORTUGUESA/ESTRANGEIRA
63. b) 78.56 MUDANÇA BANDEIRA ESTRANGEIRA/PORTUGUESA
64.1 78.56 PASSAPORTE PROVISÓRIO DE NAVIO
64.2 52.37 AVERBAMENTO EM PASSAPORTE DE NAVIO
65. 62.35 CERTIFICADO DE NAVEGABILIDADE PROVISÓRIO
66.2 a) 10.00 VISTO DE ESCALA
66.2 b) 10.00 VISTO DE TRÂNSITO
66.2 c) 25.00 VISTO DE CURTA DURAÇÃO ATÉ 30 DIAS
66.2 d) 30.00 VISTO DE CURTA DURAÇÃO - ATÉ 90 DIAS C/1 ENTRADA
66.2 e) 35.00 VISTO CURTA DURAÇÃO - ATÉ 90 DIAS C/ENTRADAS MÚLT.
66.2 f) 50.00 VISTO C.DURAÇÃO-90 DIAS ENT.MÚLT. VALIDADE 1 ANO
66.2 g) 80.00 VISTO C.DURAÇÃO-90 DIAS ENT.MÚLT. VALIDADE 2 ANOS
66.2 h) 110.00 VISTO C.DURAÇÃO-90 DIAS ENT.MÚLT. VALIDADE 3 ANOS
66.2 i) 140.00 VISTO C.DURAÇÃO-90 DIAS ENT.MÚLT. VALIDADE 4 ANOS
66.2 j) 170.00 VISTO C.DURAÇÃO-90 DIAS ENT.MÚLT. VALIDADE 5 ANOS
66.2 l) a)  VISTO VALIDADE TERRITORIAL LIMITADA
66.3 a) 24.94 VISTO NACIONAL DE ESTUDO
66.3 b) 64.84 VISTO NACIONAL DE TRABALHO
66.3 c) 79.81 VISTO NACIONAL FIXAÇÃO RESIDÊNCIA PASS.INDIVIDUAL
66.3 d) 84.80 VISTO NACIONAL FIXAÇÃO RESIDÊNCIA PASS.FAMILIAR
66.4 a) 1.00 VISTO UNIFORME-VÁRIAS PESSOAS MESMO DOC. VIAGEM
66.4 b) 2.62 VISTO NAC.-EST.TRAB.VÁRIAS PESS.MESMO DOC.VIAGEM
66.5 a) Isento   ISENÇÃO PAG.PED.CON.TITULAR PAS.DIPL.OU SERVIÇO
66.5 b) Isento   ISENÇÃO PAG.NAC.POR.IMP.VIAJAR PASS.PORTUGUÊS
66.5 c) Isento   ISENÇÃO PAG.BOLS.OU ESTAG.-ACORDOS COOP.
67. a)  INTERVENÇÃO FUNCIONÁRIO NA VENDA DE NAVIO
68. a)  PRESIDÊNCIA FUNCIONÁRIO A LEILÃO
69.1 a)  GUARDA E DEPÓSITO DINHEIRO, BENS, OUTROS
70. a)  INTERVENÇÃO COB. CRÉDITOS/OUT. VALORES -ESPÓLIOS
71.1 a) 15.71 BUSCA LIVROS, PAPÉIS, PROCESSOS CADA ANO
71.1 b) 7.73 BUSCA LIVROS, PAPÉIS, PROCESSOS -IND DIA, MÊS, ANO
72. 26.19 LICENÇA PARA TRANSPORTE CADÁVER
73. 22.94 CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA
74. 64.84 CERTIFICADO PARA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL


a) Valor calculado percentualmente conforme Portaria nº 657/99 de 17 de Agosto
b) Ao custo da emissão de um passaporte acresce o valor do impresso do mesmo
c) Ao custo da emissão de um título de viagem, acresce o valor do impresso do mesmo

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